29/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065888-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Ricardo Arlindo Donizete de Souza -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao presente feito por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a desistência da ação independe da anuência da parte ré, ainda que já citada, salvo quando demonstrados indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE.

No caso, a parte autora confirmou a intenção de desistir da demanda e a parte ré não apresentou elementos que afastem a aplicação da regra prevista no referido enunciado.

Diante disso, não há óbice à homologação do pedido.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
12/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:57

Expedição de Certidão.
09/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 00:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:06

Conclusos para julgamento
19/07/2025 03:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:25

Expedição de Mandado.
18/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
15/07/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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