01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006887-13.2024.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Limitada - Jz Administração e Participações Ltda -

Vistos.

Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 374/380.

Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, pág. 400, ed.

Forense).

Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ.

Emb.

Decl.

No Ag.

Reg.

No Agr.

Instr. n.º 99.083 RS.

Relator Min.

Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96).

Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes.

Pretensão de reexame da matéria.

Inviabilidade.

Pré-questionamento.

Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes.

Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224.

Data do Julgamento 14/06/2021).

Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276).

Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int. - ADV: MARIA LIS GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 133962/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 08:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006887-13.2024.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Limitada - Jz Administração e Participações Ltda -

Vistos.

Nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos.

Prazo: 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: MARIA LIS GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 133962/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)
21/08/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 21:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/08/2025 17:47

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 00:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:23

Juntada de Mandado
05/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
01/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 22:32

Suspensão do Prazo
12/12/2024 14:55

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
11/10/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 18:06

Expedição de Mandado.
16/09/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/06/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:08

Expedição de Carta.
05/06/2024 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 04:09

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:26

Expedição de Carta.
17/05/2024 09:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2024 19:15

Conclusos para decisão
16/05/2024 19:13

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:13

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 13:12

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 10:43

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:21

Declarada incompetência
29/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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