08/09/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:29

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061723-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rosangela Caldeira da Silva - Vistos 1.

Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
25/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:22

Determinada a citação
25/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061723-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rosangela Caldeira da Silva -

Vistos.

Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de:(i) considerando que a assinatura do instrumento de procuração diverge daquela apontada no documento pessoal do autor, junte o d. patrono nova procuração outorgada.

Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário.

No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC).

Após, conclusos.

Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
18/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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