19/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012026-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1011989-75.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Bruno Sanchez Coelho - Aerovias Del Continente Americano S.a.

Avianca - Relação: 0991/2025 Teor do ato:

Vistos.

CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver.

O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato.

Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC.

O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC.

Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida.

O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados.

DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação.

A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença.

Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo.

DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC).

Intime-se.

Advogados(s): Solange Dias Neves (OAB 34649/RS), Agrislaine Correa Cordeiro de Oliveira (OAB 505951/SP) - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 505951/SP)
18/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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