29/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056156-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudia Lucia de Souza Pereira -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1º, do CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056156-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudia Lucia de Souza Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
19/08/2025 12:43

Recebido o recurso
19/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
07/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
28/06/2025 15:16

Não confirmada a citação eletrônica
28/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
21/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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