29/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056047-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniel Omuro Lupetti -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1º, do CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)
20/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056047-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniel Omuro Lupetti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)
19/08/2025 12:43

Recebido o recurso
19/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
08/07/2025 04:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 15:18

Não confirmada a citação eletrônica
27/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:07

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
20/06/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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