20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056127-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Romualdo Silva Rodrigues - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) determinar à requerida que proceda à dedução da contribuição para o custeio da Carteira das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do imposto de renda; e (ii) condenar a requerida à repetição dos valores pretéritos indevidamente retidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de execução do JEFAZ.

Desde a data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DIOGO HENRIQUE MENDES RIBEIRO (OAB 332988/SP)
18/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
08/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:40

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 15:16

Não confirmada a citação eletrônica
27/06/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:06

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
21/06/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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