19/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010846-72.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Louise Martins Lima - - José Luiz Martins Lima - - Lucila Martins Lima -

Vistos.

Dispõe o art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011: A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico; II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares.

Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de parte e completa qualificação no polo passivo dos confrontantes e das Fazendas Publicas (União, Estado e Município. 2) Regularizado, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóvel com atribuição sobre o bem para que informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente pela possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença).

Para cumprimento da(s) providência(s) determinada(s) é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

Independente da certidão lançada automaticamente pelo sistema, o interessado deve noticiar as providências à seu cargo mediante peticionamento.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP), IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP), IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP)
18/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 05:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/08/2025 12:04

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 05:22

Recebida a Petição Inicial
28/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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