20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004043-39.2019.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Alvez Nogueira - - Vilma Rosalina Gomes Nogueira - Espolio de Maria Nazareth Cardoso de Mello - - Augusta Caldeira Cardozo de Mello - - Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes - - Fabio Ferreira Cintra - - Paulo Antonio Rodrigues Alves - - Jose Carlos Rodrigues Alves - - Maria Adalgisa Rodrigues Alves - - Anna Maria Cardozo de Mello Cintra - - Maria Helena Cardozo de Mello - - Maria Helena Rodrigues Alves -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária, em que os autores buscam a declaração de domínio do imóvel constituído pelo lote 13 da quadra 12 do loteamento Parque do Governador, na Rua Santa Fé, Ponte Seca, Ribeirão Pires/SP, com área de 284,20 m², que alegam possuir de forma mansa, pacífica e ininterrupta há 34 anos.

A parte autora instruiu a inicial com diversos documentos, incluindo: - Cópia das carteiras de identidade e CPF dos autores. - Cópia da certidão de casamento dos autores. - Contrato particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra, que demonstra a aquisição do imóvel em 05 de setembro de 1985. - Cadeia de cessões de direitos anteriores, desde o compromisso de compra e venda original de 1975. - Matrícula do imóvel nº 39.120 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires, datada de 24 de setembro de 2008. - Alvará de construção popular aprovado em 1994 pela Prefeitura de Ribeirão Pires. - Contas de energia elétrica e água em nome do autor. - Memorial descritivo da construção. - Guias de IPTU de diversos anos. - Planta do imóvel sem assinatura de profissional habilitado. - Certidões de distribuições cíveis em nome dos autores e de antecessores na posse.

No entanto, a petição inicial apresenta algumas irregularidades que impedem o prosseguimento regular do feito, sendo necessária a sua emenda para adequação aos requisitos legais.

Assim, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de sanar as seguintes pendências: A) Indicação de todos os confrontantes e respectiva documentação: A parte autora indicou apenas os confrontantes do lado direito e da frente do imóvel. É necessário que a inicial contenha a indicação de todos os confrontantes, incluindo os de fundos e do lado esquerdo, com suas respectivas qualificações completas (nome, CPF, endereço e CEP) e títulos de propriedade, conforme o memorial descritivo e a planta do imóvel.

B) Apresentação de planta e memorial descritivo conforme a norma técnica: Embora tenha sido juntada uma planta com croqui, esta não está assinada por profissional habilitado pelo CREA, o que é um requisito essencial em ações de usucapião.

Assim, deve ser providenciada a juntada de planta atualizada do imóvel e memorial descritivo, ambos elaborados e assinados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação, indicando medidas perimetrais e de área, bem como a indicação dos titulares de domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes, conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador.

C) Esclarecimento sobre a opção pela via judicial: A documentação acostada aos autos, em especial os contratos de cessão de direitos que demonstram a cadeia possessória, indica que a parte autora poderia, em tese, optar por uma ação de adjudicação compulsória, que tem como objetivo a obtenção do título de propriedade quando o vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva, se presentes os demais requisitos legais.

Assim, diga a parte autora por que optou pela via do usucapião e não pela adjudicação compulsória, que se mostra mais célere e menos burocrática, conforme a legislação vigente.

D) Certidões de objeto e pé: As certidões de distribuições cíveis juntadas apontam a existência de outras ações em que os requerentes e alguns dos requeridos são parte.

Para verificar a existência de litígios sobre o imóvel e colher dados sobre eventuais herdeiros de titulares de domínio falecidos, é necessário apresentar as certidões de objeto e pé das ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Intime-se - ADV: IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP), RAFAELLA STEFANY SOUTO RODRIGUES (OAB 384505/SP)
18/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:59

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:27

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:17

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:16

Expedição de Carta.
01/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
04/05/2025 02:30

Suspensão do Prazo
14/04/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:03

Ato ordinatório
10/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 11:41:53, 1ª Vara.
06/03/2025 21:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:52

Suspensão do Prazo
11/12/2024 03:26

Suspensão do Prazo
23/10/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 03:30:00, 1ª Vara.
09/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
03/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:42

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 11:08

Juntada de Ofício
06/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:29

Expedição de Ofício.
23/04/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
14/04/2024 15:54

Suspensão do Prazo
14/02/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:13

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 11:53

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 09:48

Expedição de Carta.
04/10/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 16:04

Expedição de Mandado.
28/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:48

Ato ordinatório
25/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 16:27

Expedição de Carta.
10/08/2023 16:27

Expedição de Carta.
10/08/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/07/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
24/06/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 09:44

Expedição de Carta.
07/06/2023 09:44

Expedição de Carta.
07/06/2023 09:44

Expedição de Carta.
07/06/2023 09:43

Expedição de Carta.
05/06/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 08:42

Expedição de Carta.
12/04/2023 08:41

Expedição de Carta.
12/04/2023 08:41

Expedição de Carta.
12/04/2023 08:41

Expedição de Carta.
12/04/2023 08:41

Expedição de Carta.
12/04/2023 08:41

Expedição de Carta.
10/04/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2023 19:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2023 19:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2023 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 16:48

Expedição de Carta.
28/02/2023 16:48

Expedição de Carta.
28/02/2023 16:47

Expedição de Carta.
28/02/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 00:01

Suspensão do Prazo
21/11/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 16:49

Expedição de Carta.
06/10/2022 16:49

Expedição de Carta.
06/09/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 13:49

Ato ordinatório
30/07/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 16:22

Expedição de Carta.
18/07/2022 16:22

Expedição de Carta.
18/07/2022 16:22

Expedição de Carta.
18/07/2022 16:22

Expedição de Carta.
18/07/2022 16:22

Expedição de Carta.
18/07/2022 16:22

Expedição de Carta.
31/05/2022 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 10:20

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 07:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2022 18:44

Juntada de Carta precatória
03/04/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2022 18:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 12:10

Conclusos para despacho
23/03/2022 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 11:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 11:47

Expedição de Certidão.
11/01/2022 06:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 17:39

Juntada de Ofício
17/12/2021 17:39

Juntada de Ofício
16/12/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 02:13

Suspensão do Prazo
19/11/2021 13:17

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 16:19

Expedição de Mandado.
16/11/2021 16:16

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:54

Expedição de Mandado.
16/11/2021 12:26

Expedição de Mandado.
16/11/2021 12:14

Expedição de Mandado.
12/11/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 11:28

Juntada de Ofício
12/11/2021 11:28

Juntada de Ofício
12/11/2021 11:28

Juntada de Ofício
12/11/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 17:56

Expedição de Ofício.
20/10/2021 18:13

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 08:18

Expedição de Certidão.
09/07/2020 13:56

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 13:54

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2020 12:41

Expedição de Ofício.
09/07/2020 12:41

Expedição de Carta precatória.
09/07/2020 12:40

Expedição de Carta precatória.
09/07/2020 12:39

Expedição de Carta precatória.
09/07/2020 03:10

Suspensão do Prazo
07/07/2020 16:42

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:42

Expedição de Certidão.
07/07/2020 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2020 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 10:24

Decisão
03/06/2020 16:08

Conclusos para despacho
11/03/2020 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 15:36

Decisão
03/02/2020 11:14

Conclusos para despacho
31/01/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 16:52

Conclusos para despacho
29/01/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 14:42

Conclusos para despacho
07/01/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 11:51

Expedição de Certidão.
07/01/2020 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 14:32

Conclusos para despacho
05/12/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/11/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/11/2019 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/11/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 15:41

Conclusos para despacho
26/11/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 17:35

Decisão
01/11/2019 13:18

Conclusos para despacho
28/10/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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