11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 22:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/12/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões
02/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/09/2024 18:58

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:22

Julgada improcedente a ação
14/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:41

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
07/03/2024 07:55

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 18:05

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:26

Suspensão do Prazo
23/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:26

Conclusos para despacho
04/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:34

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:48

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/11/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:22

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 21:40

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 21685/SC), Vinicius Luiz de Toledo Mendes (OAB 378926/SP), Milena Modesto Carvalho (OAB 432444/SP) Processo 1000551-56.2023.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Soares Pereira Cano - Reqdo: Mtop Franquias Ltda -

Vistos. 1.

Fls 199/215: A gratuidade da justiça se encontra preconizada no art. 98 do CPC e se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes ou não no Brasil, cuja situação econômica não permita o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.

Ainda, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa reconvinte traga aos autos declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal nos dois últimos exercícios, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil do mesmo período, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais hábeis à comprovação da situação econômica, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 2.

Atendida ou não a determinação supra, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.
23/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 21:43

Conclusos para despacho
19/08/2023 00:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 00:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 13:21

Expedição de Carta.
10/07/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 12:00

Conclusos para decisão
28/06/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 16:48

Expedição de Carta.
01/06/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:56

Concedida a gratuidade da justiça
30/05/2023 17:14

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:13

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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