27/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010269-40.2014.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JOSÉ GABRIEL DA COSTA - Ante o exposto e por todo o mais que há nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na denúncia para condenar o réu JOSÉ GABRIEL DA COSTA, qualificados nos autos, como incurso no artigo 304 c.c. 297, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, nos valores mínimos unitários.

Substituo, com base no artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal, a citada pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: prestação inominada consistente na entrega de uma cesta básica, no valor de um salário-mínimo, em favor de entidade com destinação social; e, a prestação de serviços à comunidade pelo prazo indicado supra, respectivamente, a ser indicada na fase de execução da pena.

Em razão do regime inicial estabelecido, não há o que se falar em detração.

Faculto eventual apelo em liberdade, por ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva e em razão da natureza da reprimenda imposta.

Por fim, condeno o réu ao pagamento dascustasprocessuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Eleitoral local para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, providenciando-se o mais necessário e, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 9067/MS), ANA MARIA SOARES (OAB 342914/SP)
16/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 09:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
06/08/2025 08:55

Conclusos para julgamento
05/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:30

Juntada de Mandado
16/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:20

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:17

Juntada de Ofício
11/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:43

Expedição de Ofício.
11/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 14:32

Remetido ao DJE para Republicação
10/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:58

Reativação do Processo
09/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 09:27

Juntada de Mandado
12/03/2025 09:25

Expedição de Ofício.
11/03/2025 16:17

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:04

Autos no Prazo
02/08/2022 15:21

Baixa Definitiva
12/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/07/2022 17:01

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:58

Juntada de Ofício
04/07/2022 14:41

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:53

Conclusos para despacho
28/06/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 13:47

Expedição de Certidão.
28/06/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:02

Expedição de Ofício.
27/06/2022 11:02

Expedição de Ofício.
24/06/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 12:26

Juntada de Mandado
20/05/2022 16:59

Expedição de Mandado.
20/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2022 10:14

Recebida a denúncia
31/03/2022 17:09

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:47

Classe retificada de 280 para 283
29/03/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:58

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:55

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:32

Juntada de Alvará
29/03/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 12:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/03/2022 11:36

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
25/02/2017 07:06

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
13/08/2014 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
13/08/2014 16:40

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/08/2014 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2014 09:22

Ato ordinatório
13/08/2014 09:17

Ato ordinatório
12/08/2014 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2014 15:40

Recebidos os autos da Conclusão
12/08/2014 10:59

Conclusos para decisão
11/08/2014 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2014 09:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/08/2014 10:05

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2014 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/07/2014 12:04

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2014 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/07/2014 14:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/07/2014 14:03

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2014 12:42

Expedição de Ofício.
22/07/2014 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2014 16:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2014 16:09

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/07/2014 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/07/2014 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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