30/08/2025 03:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016731-41.2002.8.26.0248 (248.01.2002.016731) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Valcont Valvulas Conexoes e Tubos Ltda -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE MARIA CAMPOS CONTI (OAB 209171/SP)
18/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 03:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
17/08/2025 20:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:01

Desapensado do processo
23/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/06/2025 21:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/12/2024 13:09

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
04/08/2023 02:23

Mudança de Magistrado
19/07/2018 15:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2015 15:31

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
11/09/2014 10:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
13/07/2007 00:00

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2002

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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