TJSP - 7002215-71.2007.8.26.0198

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *22.***.*74-99

Advogados

ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA

OAB: 120945/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002215-71.2007.8.26.0198 (580527/2) - Execução da Pena - Aberto - Carlos Alberto Ferreira dos Santos - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1073/2006, da Vara Distrital de Caieiras - SP, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA (OAB 120945/SP)

  • 20/08/2025 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 16:05

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 14/08/2025 17:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 28/06/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2025 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2025.

  • 14/01/2025 15:57

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 27/05/2022 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 12/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

  • 13/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/06/2016 00:00

    Decisão

  • 06/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/05/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/05/2016.

  • 24/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 19/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/03/2016 00:00

    Decisão

  • 21/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/02/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/11/2014 00:00

    Outros

  • 05/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 23/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 31/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/03/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/03/2014 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 17/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/03/2014 00:00

    Outros

  • 07/03/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2013 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 06/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 17/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 04/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 01/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/04/2009 00:00

    Outros

  • 13/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2009 00:00

    Outros

  • 09/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2008 00:00

    Outros

  • 27/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2007 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 30/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 23/07/2007 00:00

    Outros

  • 19/07/2007 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/07/2007 00:00

    Outros

  • 21/06/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2005 00:00

    Autos no Arquivo

  • 30/09/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 22/06/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/06/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 07/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2004 00:00

    Outros

  • 24/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2007

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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