TJSP - 1011931-95.2025.8.26.0037

Processo 1011931-95.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura de Jesus Santos -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ajuizada por Laura de Jesus Santos em face de Hm 38 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda alegando, em resumo, ter celebrado com a ré instrumento de promessa de compra e venda com o pagamento em parcelas mensais.

Ante as dificuldades financeiras que enfrenta, ficou impossibilitada de manter o negócio.

Pede a tutela de urgência consistente na suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas, bem como para que a ré não lance seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e não cobre pelas parcelas vencidas. É o relatório.

DECIDO.

Se a autora não tem mais interesse na manutenção da avença, não faz sentido obrigá-la a continuar adimplindo as parcelas, embora ainda estejam em discussão as consequências da rescisão.

O verbete n. 1 das Súmulas do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo admite a possibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda pelo comprador, inclusive na hipótese de inadimplência, o que justifica, diante da situação relatada, a presença do fumus boni iuris.

Assim, considero possível autorizar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, ainda que inaudita altera parte, porque a resolução tem efeitos ex tunc, como se o contrato jamais tivesse sido celebrado.

Cabível, ademais, a proteção ao nome da autora, sendo corolário lógico do deferimento da tutela provisória nos moldes acima explicitados, pois a existência de anotações desabonadoras restringe-lhes o crédito, configurando o periculum in mora.

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência em caráter antecipado para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, a partir de AGOSTO do corrente ano, quanto às quais deverá a ré se abster de inscrever o nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos.

As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE).

No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem).

Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)