21/08/2025 12:37

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510358-71.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DYONATHAN IBRAIM SOARES BARREIROS - DECISÃO Processo Digital nº: 1510358-71.2025.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2135198/2025 - 14º D.P.

PINHEIROS, 48057272 Autor: Justiça Pública Réu: DYONATHAN IBRAIM SOARES BARREIROS Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Verifico que o réu Dyonathan Ibraim Soares Barreiros foi citado em 19/07/2025 (fls. 140).

Em atenção à resposta à acusação de fls. 145-151, verifico que os elementos de prova não desenham um quadro de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), o qual pressupõe uma situação estreme de dúvida.

O deslinde das questões postas pela defesa demandam dilação probatória, a fim de que os fatos sejam melhor esclarecidos.

Ademais, não há o que se falar em falta de justa causa para a ação penal, pois o suposto fato criminoso imputado (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) foi descrito com coesão, na medida em que há a descrição da ação transitiva, do tempo e local do crime, dos supostos meios utilizados, do malefício que produziu e dos motivos determinantes.

Desta forma, designo Audiência de ANPP para o dia 13/10/2025, às 13:20 horas.

Intime-se o réu. intime-se a Defesa do acusado via DJE.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Vale dizer que a audiência será realizada de forma virtual, salvo se houver oposição do Ministério Público ou da Defesa.

Ademais, nos mandados de intimação deverão ser coletados os seguintes dados: CPF, e-mail e telefone de contato, para o Cartório deste Juízo viabilizar o acesso na Plataforma TEAMS.

Por fim, em atenção ao requerimento de restituição da arma de fogo apreendida em fls. 19-20 (tipo: pistola, marca: Taurus, calibre: 9mm, nº de série: ABK036447), aguarde-se a ocorrência do trânsito em julgado da presente ação penal, ocasião em que será dada a devida destinação para o referido armamento.

São Paulo, 15 de agosto de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VALDIR VITAL DOS SANTOS (OAB 431111/SP)
20/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:46

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 01:15:00, 24ª Vara Criminal.
20/08/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:35

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 08:10

Expedição de Mandado.
08/07/2025 08:10

Expedição de Mandado.
07/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
07/07/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:34

Recebida a denúncia
02/07/2025 19:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:13

Evoluída a classe de 279 para 283
30/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 16:30

Mudança de Magistrado
27/06/2025 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:43

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
06/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 19:10

Deferido o Pedido
28/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
27/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 13:50

Evoluída a classe de 279 para 283
24/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 10:03

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/04/2025 23:14

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:28

Expedição de Alvará.
17/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 12:04

Expedição de Ofício.
17/04/2025 12:04

Expedição de Ofício.
17/04/2025 11:52

Expedição de Mandado.
17/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:50

Expedição de Alvará.
17/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:29

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/04/2025 09:32

Mudança de Magistrado
17/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
17/04/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
17/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/04/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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