04/09/2025 09:23

Prazo
04/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000835-21.2022.8.26.0512 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: Nailde Neri de Oliveira Pereira (Assistência Judiciária) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL, CONCERNENTE A CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2018 A JUNHO DE 2020.

DE FATO, A INEXIGIBILIDADE FOI RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

JUÍZO A QUO CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES.

APELO DA AUTORA RÉ NÃO RECORREU DA R.

SENTENÇA DESTARTE, FORÇOSO CONVIR QUE PASSOU EM JULGADO SUA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS E PAGOS PELA AUTORA, REFERENTES ÀS FATURAS DE AGOSTO DE 2018 A JUNHO DE 2020.

MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE EM SEDE RECURSAL ESTÁ DELIMITADA À PERTINÊNCIA OU NÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERTINÊNCIA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE, DEVERÁ, SIM, SER FEITA EM DOBRO, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A AUTORA FOI COBRADA EM MONTANTE NÃO DEVIDO, COMO DEMONSTRADO, E EFETIVOU O PAGAMENTO.

CONVÉM ANOTAR QUE O C.

STJ JÁ DECIDIU QUE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO.

NESSE ASPECTO, CONVENIENTE DESTACAR QUE C.

CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 929, DECIDIU QUE: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” ORA, IN CASU, CONSIDERANDO O PORTE E ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO DA REQUERIDA, FORÇOSO CONVIR QUE O ERRO COMETIDO PELA SUPLICADA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS QUE DELA DECORREM, COMO A TRANSPARÊNCIA E A LEALDADE.

EM SUMA, NÃO HOUVE, IN CASU, ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA.

INTIMAÇÕES PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS, NÃO TÊM REPERCUSSÃO SOCIAL, NOS MOLDES EM QUE AVENTADO PELA APELANTE.

NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COMPETENTE DE QUE OS TÍTULOS ENCAMINHADOS PELA RÉ AO CARTÓRIO DE PROTESTOS, TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PROTESTADOS.

ALIÁS A IMPRESSÃO QUE SE TEM É A DE QUE NÃO FORAM, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SEGUNDO ALEGADO, PAGOU AS CONTAS QUE ENSEJARAM O ENCAMINHAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO.

TAMPOUCO HÁ PROVA DE QUE O NOME DA AUTORA TENHA SIDO INSERIDO EM CADASTROS DE DEVEDORES, POR INICIATIVA DA RÉ.

REALMENTE, NÃO HÁ NOS AUTOS DOC.

DANDO CONTA DA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA, EM VIRTUDE DOS TÍTULOS ENCAMINHADOS A PROTESTO.

E, INDISCUTIVELMENTE CABIA À AUTORA A PROVA NÃO SÓ DO PROTESTO, COMO TAMBÉM DA NEGATIVAÇÃO.

DE FATO, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR DA RÉ A PROVA DE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, O DE QUE A AUTORA NÃO FOI PROTESTADA OU NEGATIVADA.

DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE O ENCAMINHAMENTO DE TÍTULOS A PROTESTO, POR DÍVIDA INEXISTENTE CAUSA ABORRECIMENTOS.

PORÉM, NÃO A PONTO DE ENSEJAR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO HOUVE MAIOR REPERCUSSÃO, APTA A DESABONAR A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS PARES, TENDO FICADO IMPASSE RESTRITO À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES.

DESTARTE, IMPROCEDE O PLEITO CONCERNENTE A DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Moya Lara (OAB: 255814/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
29/08/2025 19:03

Acórdão registrado
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:39

Julgado virtualmente
04/08/2025 08:23

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 16:11

Conclusos para o Relator
07/04/2025 16:11

Conclusos para o Relator
07/04/2025 10:50

Expedido Certidão
01/04/2025 11:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
31/03/2025 20:24

Despacho
22/11/2024 06:36

Conclusos para o Relator
22/11/2024 06:36

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 16:13

Prazo
11/11/2024 09:01

Expedido Certidão
08/11/2024 09:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/11/2024 09:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/11/2024 21:00

Despacho
29/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 00:00

Conclusão ao Relator
23/07/2024 18:16

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
23/07/2024 17:32

Distribuição por Sorteio
23/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 19:05

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
17/07/2024 16:33

Processo Cadastrado
17/07/2024 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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