TJSP - 0007996-10.2019.8.26.0996
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2023 11:07
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 11:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2023 10:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/09/2023 08:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Erik Luiz de Oliveira Piva (OAB 391547/SP) Processo 0007996-10.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDIO BRANDAO SILVA - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do PEC nº 0007996-10.2019.8.26.0996 em que figura como executado(a) CLAUDIO BRANDAO SILVA, MTR: 1122677, RG: 45528524, RJI: 181921272-09, preso na(o) Penitenciária "Dr.
Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal, em razão da concessão do INDULTO, com fundamento no artigo 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2.022.
Expeça-se Alvará de Soltura, se necessário.
Cabe consignar que o indulto natalino não é extensível às penas de multa, nos termos do artigo 8º, inciso II, do aludido decreto.
Acrescento ainda que os efeitos da presente sentença retroagem à data da edição do decreto presidencial para todos os fins (22/12/2022).
Em caso de condenações somadas, exclua-se do cálculo a pena ora imposta, não devendo ser considerado como tempo de prisão o período compreendido entre a data do fato ou prisão por este e a data da edição do decreto presidencial (22/12/2022).
Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se às devidas comunicações e anotações, arquivando-se.
P.R.I.C. -
24/08/2023 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 15:18
Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
-
23/08/2023 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 19:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2023 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2023 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2023 14:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 09:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2023 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2023 14:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2023 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 06:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 07:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2023 18:47
Determinada Requisição de Informações
-
17/01/2023 11:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2023 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 11:42
Processo Reativado
-
13/01/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2022 02:15
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 21:45
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
18/12/2021 01:11
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 01:50
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 00:45
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 22:22
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 00:35
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2020 02:47
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 22:50
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 21:50
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 22:55
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2020 13:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2020 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2020 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2020 03:03
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2020 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2020 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2020 08:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2020 18:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2020 13:48
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2020 04:29
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 21:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2020 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2020 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2020 23:06
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2019 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2019 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2019 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2019 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2019 15:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2019 15:02
realizado cálculo de
-
31/10/2019 12:05
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/10/2019 12:05
Recebidos os autos
-
31/10/2019 12:05
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/10/2019 09:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
25/10/2019 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2019 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2019 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2019 16:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2019 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2019 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2019 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2019 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2019 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2019 11:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2019 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/08/2019 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2019 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2019 11:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2019 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2019 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2019 14:04
Concedida Progressão de regime
-
12/08/2019 15:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2019 14:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2019 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2019 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 09:16
Recebido pelo Distribuidor
-
23/07/2019 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2019 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2019 14:59
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 10:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2019 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2019 10:10
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 10:09
realizado cálculo de
-
05/07/2019 10:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2019 10:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2019 10:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2019 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2019 10:29
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 17:57
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2019
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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