22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1111873-45.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Espolio de Maria Lucia Duarte Bourg -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, desacolho-os.

Vê-se que o embargante busca a reconsideração da sentença pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo.

Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada.

Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração.

A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638).

E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed.

Saraiva, 33ª Edição, pág. 597).

Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)
21/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:24

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 07:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:44

Expedição de Carta.
27/05/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:43

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 08:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 07:27

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:55

Expedição de Carta.
03/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 06:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
27/12/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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