TJSP - 4000592-59.2025.8.26.0079
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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03/09/2025 12:57
Juntada de Petição - CLARO S.A. (SP270757 - JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM / RJ062192 - JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
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03/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/09/2025 15:29
Juntada de Petição
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/08/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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27/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 08:06
Juntada de Petição
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2025 05:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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22/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2025 14:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/08/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000592-59.2025.8.26.0079/SP AUTOR: CARLOS ALBERTO CRISTOFALO FILHOADVOGADO(A): SANDRO CARLOS BALARIN (OAB SP309909) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. No presente caso, trata-se de ação, com pedido de tutela urgência, por meio da qual a parte autora alega, em síntese, que desde dezembro de 2024, vem sendo alvo de incessantes chamadas telefônicas oriundas de centrais de telemarketing da demandada, inclusive em fins de semana, em horários noturnos e em momentos de repouso ou compromissos pessoais.
A conduta tem se tornado frequentes, repetitivas e desrespeitosas, impondo-lhe uma rotina de perturbação contínua e desgastante.
Jamais contratou qualquer serviço da empresa requerida.
Pugna, em sede de tutela provisória de urgência, que a requerida se abstenha de realizar qualquer chamada, envio de mensagens, abordagem de telemarketing ou contato ativo, por qualquer meio, ao número telefônico do autor.
Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300, CPC).
Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1: “Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris).
Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução".
Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO2: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 1prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.
O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.
Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).
A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.
O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória." Na hipótese, considerando que a parte autora traz aos autos os comprovantes das reiteradas ligações feitas pela requerida, em sede se juízo de cognição não exauriente, o pedido antecipatório comporta acolhimento neste átimo. Posto isso, presente o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida se abstenha de realizar qualquer chamada, envio de mensagens, abordagem de telemarketing ou contato ativo, por qualquer meio, ao número telefônico do autor, fixando o prazo de quarenta e oito (48) horas para cumprimento, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 200,00, limitada, contudo, ao montante de R$ 5.000,00. Cite-se para resposta, no prazo legal, com as advertências legais, consignando-se que em caso de proposto de acordo, deverá haver sua apresentação no bojo da contestação, eis que prescindível a designação de audiência no caso em tela. Intime-se. -
20/08/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:42
Concedida a tutela provisória
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19/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4000592-59.2025.8.26.0079 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu na data de 14/08/2025. -
14/08/2025 22:55
Conclusos para decisão
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14/08/2025 22:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/08/2025 22:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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