18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1546832-61.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações - ESCLARECER - - JAMES RIBEIRO ROCHA -

Vistos.

Trata-se de inquérito policial instaurado mediante requisição do Ministério Público do Estado de São Paulo (Notícia de Fato nº 0007.0003397/2023), para apuração de eventual crime previsto na Lei nº 8.666/93, supostamente praticado em27 de dezembro de 2019porJAMES RIBEIRO ROCHA, sócio-administrador da empresaMINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

Segundo relatório apresentado pelaPetrobrásem 20 de outubro de 2023 (RAPI 1.01113), houve a contratação da empresa MINICARGA por meio do contrato S.4600607787, vigente entre 16/03/2020 e 25/03/2022.

Para participar da licitação, a empresa apresentou aceite digital em declaração de inexistência de impedimentos conforme o artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, incluindo os incisos IV e VI, que vedam a participação de empresas constituídas por sócios de pessoas jurídicas impedidas ou declaradas inidôneas.

Consta que, à época da licitação, a empresaJRR ADMINISTRADORES DE BENS LTDA., sócia da MINICARGA, também era sócia da empresaATUAÇÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., que estava impedida de contratar com o poder público entre 21/03/2019 e 21/03/2024 (autos nº 000405-88.2014.8.26.0346).

O aceite digital foi realizado porCélio Gonçalves de Santanaem 27/12/2019, conforme Anexo V do relatório da Petrobrás.

O investigado JAMES RIBEIRO ROCHA alegou não ter conhecimento da declaração, tampouco tê-la assinado, embora o documento conste nos autos.

A conduta investigada foi enquadrada como possível infração ao artigo 97 da Lei nº 8.666/93, por apresentação de declaração inidônea em processo de contratação pública. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme manifestação do Ministério Público, o tipo penal atribuído ao investigado possui pena máxima dedois anos de detenção, nos termos do artigo 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos.

Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para tal pena é dequatro anos.

Considerando que os fatos ocorreram em27 de dezembro de 2019, e que já se passaram mais de quatro anos sem o recebimento de denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento daprescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante o exposto,declaro extinta a punibilidade de JAMES RIBEIRO ROCHA, com fundamento no artigo 107, IV, c.c. artigo 109, V, ambos do Código Penal, em razão daprescrição da pretensão punitiva estatal.

Providencie a serventia todas as anotações e comunicações necessárias, comunicando-se inclusive o IIRGD.

Junte-se aos autos todos os documentos pendentes, certificando-se caso não existam documentos nessa condição Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: CARLOS KOSLOFF (OAB 153660/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), PIERO MARTINS (OAB 239119/RJ), KAUANNE FERREIRA DE MELO (OAB 485542/SP)
03/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1546832-61.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações - ESCLARECER - - JAMES RIBEIRO ROCHA - Fls. 290/291 e 298: Aguarde-se pelo prazo de 60 dias as tratativas de celebração de acordo de não persecução-penal abrindo-se, ao final, nova vista ao Ministério Público para manifestação.

Fls. 292: Anote-se no sistema informatizado.

Fls. 294/295: Nada a deliberar, tendo em vista a manifestação do Ministério Público.

Ciência. - ADV: CARLOS KOSLOFF (OAB 153660/SP), KAUANNE FERREIRA DE MELO (OAB 485542/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), PIERO MARTINS (OAB 239119/RJ)
21/08/2025 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 02:29

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2024 09:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
20/09/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 12:10

Suspensão do Prazo
13/03/2024 20:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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