05/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022676-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Cleberson Henrique Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:31

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/07/2025 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:34

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:33

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
20/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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