08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 21:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2025 13:59

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021859-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Avelar Pacheco - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Por consequência, CASSO eventual tutela provisória ou liminar concedida.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência, nem custas processuais.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:16

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 01:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 21:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:34

Expedição de Mandado.
13/06/2025 21:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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