02/09/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 21:46

Expedição de Certidão.
30/08/2025 21:45

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024401-15.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Nader Thomaz Fakhreddine Prestes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, CPC), para condenar o réu a pagar ao autor as horas extraordinárias prestadas, a serem devidamente comprovadas na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a se abster de aplicar o redutor constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação.

Os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde cada desconto indevido, deve ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), DANLEY MENON (OAB 242086/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:18

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:24

Expedição de Mandado.
04/07/2025 20:23

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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