02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:21

Conclusos para despacho
30/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024470-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Pedro Luiz Carli - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:31

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 20:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:05

Expedição de Mandado.
07/07/2025 20:05

Expedição de Mandado.
07/07/2025 20:04

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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