02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 11:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:21

Conclusos para despacho
31/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025038-63.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Juliano Contessotti Paulino - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:31

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 05:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:59

Expedição de Certidão.
20/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 22:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:13

Expedição de Mandado.
10/07/2025 22:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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