05/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018604-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rodrigo Leite Ramos - Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, c/c art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil, para aplicar ao caso concreto a tese firmada no TEMA 6 do STF.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:17

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 01:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/05/2025 06:10

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:16

Expedição de Carta.
26/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 07:38

Conclusos para decisão
25/03/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 03:44

Suspensão do Prazo
26/11/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 18:33

Expedição de Carta.
12/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:40

Expedição de Ofício.
21/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
18/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
04/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
16/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 17:00

Juntada de Mandado
03/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
25/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 22:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2024 10:38

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 14:34

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 02:51

Não confirmada a citação eletrônica
27/06/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:40

Expedição de Mandado.
26/06/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 23:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:29

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 15:30

Conclusos para decisão
24/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2024 17:59

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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