21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008208-22.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Benedito Carlos de Jesus - Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir do autor, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
16/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:04

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
17/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
22/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:25

Expedição de Mandado.
11/03/2025 23:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:54

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4005550-13.2025.8.26.0007

Angelica Santos Chagas

Apple Computer Brasil LTDA.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007519-59.2025.8.26.0381

Fernanda Cristina Costa e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1008085-24.2025.8.26.0602

Maria Araci de Almeida Lima

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1007507-45.2025.8.26.0381

Benedita Dornelas Ferraz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helene Cassia da Silva Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 4001765-86.2025.8.26.0704

Condominio Bem Te Vi

Aryane Aparecida dos Santos Ferrareze

Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo