21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008085-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Araci de Almeida Lima - - Maria das Dores de Almeida Lima -

Vistos.

Diante do exposto pelo(s) réu(s), HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, "proferida sentença com fundamento em (...) reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que (...) reconheceu".

Por outro lado, o artigo 50, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 determina que não há condenação de custas e honorários de advogados no sistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, tal antinomia aparente dever ser resolvida pelo critério da especialidade, com a aplicação da norma jurídica prevista no art. 50, da Lei 9.099/95, ou seja, sem condenação do vencido às custas e honorários de advogado.

Ademais, não há reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09).

CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária.

Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Arquivem-se definitivamente os autos de processo.

Em caso de eventual cumprimento de sentença o requerimento deverá ser feito em incidente próprio, conforme instruções no rodapé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:16

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
18/08/2025 14:05

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:23

Expedição de Mandado.
18/07/2025 00:22

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 03:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:17

Concedida a Dilação de Prazo
06/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:18

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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