01/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
31/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027188-17.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joelma Cristina Mora Silva do Amaral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, I, CPC), para o fim de: a) determinar a recomposição do valor nominal dos vencimentos da parte autora no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal.

No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data de cada pagamento, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
20/08/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:18

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
10/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:08

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:07

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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