TJSP - 0017567-18.2022.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017567-18.2022.8.26.0602/01 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Camila Leite Bonilha Correia -
Vistos.
Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).
Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP) -
20/08/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 00:17
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
19/08/2025 11:30
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 14:44
Autos no Prazo
-
06/05/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 03:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 13:59
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2024 02:30
Suspensão do Prazo
-
31/07/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 07:37
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2024 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2024 22:45
Conclusos para decisão
-
05/05/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 20:27
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2024 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 23:29
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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18/03/2024 21:50
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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18/03/2024 17:38
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 17:37
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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18/03/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 18:05
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2020
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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