15/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1517943-68.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - AROLDO SANTANA ALVES FERREIRA -

Vistos.

AROLDO SANTANA ALVES FERREIRA , já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso 16 vezes no artigo 1º, incisos II, combinado com o artigo 11, ambos da Lei n.º 8.137/1990, combinado com os artigos 29, caput, e 71 do Código Penal (fls. 733/736).

Segundo a exordial acusatória, entrejaneiro de 2013 e dezembro de 2014, o acusado, de formacontinuada e dolosa, promoveu aredução indevida de R$ 785.447,11do montante de ICMS devido ao Estado de São Paulo, mediantefraudes à fiscalização tributária.

As fraudes consistiram nolançamento de créditos inexistentesnasGuias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs), especificamente nos campos 057 e 058, com o objetivo deacobertar operações tributadas e sonegar o imposto.

A conduta foi reiterada por16 vezes, conforme demonstrado em documentos fiscais, livros contábeis, guias de arrecadação e relatórios técnicos juntados aos autos.

O contadorMarcos Edi Pedro, que firmou acordo de não persecução penal, teria atuado diretamente na elaboração e entrega das GIAs fraudulentas, após ajuste com o acusado, inclusive utilizandointerposta pessoana constituição societária da empresa.

A falsidade dos créditos foi descoberta apósglosa dos lançamentos pelo fisco, que notificou a empresa para comprovação dos benefícios fiscais, sem que houvesse qualquer resposta ou documentação válida.

O lançamento definitivo do tributo ocorreu em09 de maio de 2018, data considerada como de consumação dos crimes, conforme aSúmula Vinculante n.º 24 do STF.

O Ministério Público atribui ao acusadodomínio do fato empresarial, sendo ele o responsável legal pela veracidade das escriturações contábeis e fiscais da empresa, e pela gestão das operações comerciais que geraram os tributos sonegados.

A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2024 (fls. 740/742).

O acusado foi, pessoalmente, citado às fls. 778, e apresentou resposta à acusação às fls. 787/792.

Com a juntada de certidão de óbito do acusado (fls.807), o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. É o relatório.

Fundamento e decido.

A lei penal é clara ao preceituar que a morte do agente acarreta a extinção da sua punibilidade, conforme artigo 107, inciso I, do Código Penal.

E a certidão de óbito juntada às fls. 807 faz prova de que o réu faleceu em 29 de julho de 2025.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Aroldo Santana Alves Ferreira da acusação de ter incorrido, por 16 vezes, no artigo 1º, incisos II, combinado com o artigo 11, ambos da Lei n.º 8.137/1990, combinado com os artigos 29, caput, e 71 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Providencie a serventia todas as anotações e comunicações necessárias, comunicando-se inclusive o IIRGD.

Junte-se aos autos todos os documentos pendentes, certificando-se caso não existam documentos nessa condição.

No mais, quanto ao averiguado Marcos Edi Pedro aguarde-se informações acerca do cumprimento do ANPP firmado, conforme já deliberado na decisão de fls. 723/724.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C. - ADV: CLEMENTINA BALDIN (OAB 62700/SP)
12/09/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:34

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
10/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:23

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1517943-68.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - AROLDO SANTANA ALVES FERREIRA - Fls. 802: Diligencie a z.

Serventia via sistema CRC-Jud, pela certidão de óbito do acusado.

Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público.

Ciência. - ADV: CLEMENTINA BALDIN (OAB 62700/SP)
22/08/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/06/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
04/05/2025 06:32

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:15

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 14:08

Expedição de Mandado.
11/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 16:47

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:04

Juntada de Ofício
04/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:21

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:38

Expedição de Mandado.
10/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2024 16:54

Recebida a denúncia
28/08/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:55

Evoluída a classe de 279 para 283
24/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 12:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
29/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 16:39

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:47

Conclusos para despacho
17/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 13:17

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:45

Suspensão do Prazo
19/09/2023 20:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 18:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
23/08/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:27

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:04

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 12:27

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:52

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 12:44

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:25

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
17/08/2022 13:34

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 12:27

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:22

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:21

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 10:08

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:39

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 11:35

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
21/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
21/03/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 16:09

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 14:59

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:01

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 13:17

Expedição de Certidão.
01/12/2021 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 11:56

Expedição de Certidão.
18/10/2021 12:50

Expedição de Certidão.
18/10/2021 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 04:12

Suspensão do Prazo
26/09/2021 15:52

Suspensão do Prazo
10/09/2021 15:02

Expedição de Certidão.
10/09/2021 15:01

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 13:45

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 13:43

Expedição de Certidão.
21/07/2021 13:40

Expedição de Certidão.
21/07/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000211-03.2023.8.26.0361

Mitra Diocesana de Mogi das Cruzes

Carmine Sessa

Advogado: Ana Maria Peinado Agudo Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/01/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 4002082-35.2025.8.26.0009

Adilson Rocha Baldalia

Rosinaldo Bernardino da Silva

Advogado: Adilson Rocha Baldalia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023652-76.2024.8.26.0361

Romulo de Oliveira Pacheco

Marcos Eduardo Medeiros de Queiroz

Advogado: Rogerio Previatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1036402-91.2022.8.26.0002

Bradesco Saude S/A

Espaco Bodyb Fisioterapia LTDA

Advogado: Walter Roberto Lodi Hee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1018270-05.2024.8.26.0361

Augusto Cezar Barbosa

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2024 14:29

Exibir Processo