20/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005765-67.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Silvio Luis Riguetti -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

O cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (c) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se o patrono da parte exequente que o cumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do CPC), se existente, precede o da obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual somente poderá ser iniciado após o apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento, ocasião em que se estabelecerá o termo final das parcelas.

Além disso, o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
19/08/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:06

Julgada Procedente a Ação
16/12/2024 09:32

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 07:34

Não confirmada a citação eletrônica
03/12/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:53

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:53

Expedição de Mandado.
02/12/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 07:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005599-35.2024.8.26.0462

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Eudes Galvao da Hora

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1005599-35.2024.8.26.0462

Eudes Galvao da Hora

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 4000243-74.2025.8.26.0073

B.p. Arruda Formaturas

Vera Lucia Pereira dos Santos

Advogado: Rodrigo Monagati Cirilo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1000263-65.2025.8.26.0381

Adriano da Silva Toledo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1005765-67.2024.8.26.0462

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Silvio Luis Riguetti

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 10:57

Exibir Processo