04/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508271-70.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - EDIO Barbosa dos Santos Junior e outros - PROSPER FATOR FOMENTO COMERCIAL EIRELI - 2.

Estamos diante de delito de ação penal pública condicionada à representação (art. 171, §5º do Código Penal).

Nesse sentido, a representação externada pela vítima configura requisito imprescindível à procedibilidade da ação penal.

No caso dos autos, a vítima se retratou da representação, conforme petição de fls. 427/429 Dessa forma, não incidindo as elementares do §5º do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados Edio Junior e Celeste Nogueira Barreiras dos Santos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. - ADV: MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP)
21/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:33

Extinta a Punibilidade por Prescrição
18/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:54

Apensado ao processo
07/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
16/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 14:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 14:21

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 22:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/01/2025 01:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/12/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:05

Suspensão do Prazo
15/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:51

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2024 15:13

Conclusos para decisão
13/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2024 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
08/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/03/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2024 11:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/02/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:42

Expedição de Certidão.
21/10/2021 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/10/2021 17:41

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 17:37

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
19/10/2021 16:06

Conclusos para decisão
19/10/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 14:00

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 03:07

Suspensão do Prazo
26/09/2021 08:47

Suspensão do Prazo
26/08/2021 20:34

Expedição de Certidão.
26/08/2021 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 19:25

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:50

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 03:51

Suspensão do Prazo
14/07/2021 21:10

Expedição de Certidão.
14/07/2021 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2021 19:55

Expedição de Certidão.
14/07/2021 14:49

Expedição de Certidão.
14/07/2021 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 14:04

Expedição de Certidão.
30/05/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2021 12:54

Expedição de Certidão.
27/05/2021 18:29

Expedição de Certidão.
27/05/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 14:16

Expedição de Certidão.
26/04/2021 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 12:57

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:30

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 13:08

Suspensão do Prazo
12/03/2021 17:02

Expedição de Certidão.
12/03/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 15:42

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:38

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 16:29

Expedição de Certidão.
10/12/2020 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 15:12

Expedição de Certidão.
04/12/2020 14:05

Expedição de Certidão.
04/12/2020 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 14:11

Expedição de Certidão.
27/10/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2020 12:49

Expedição de Certidão.
16/10/2020 15:21

Expedição de Certidão.
16/10/2020 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 18:00

Expedição de Certidão.
14/08/2020 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2020 16:43

Expedição de Certidão.
11/08/2020 18:23

Expedição de Certidão.
11/08/2020 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2020 21:08

Suspensão do Prazo
04/06/2020 13:33

Expedição de Certidão.
04/06/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2020 12:18

Expedição de Certidão.
03/06/2020 14:54

Expedição de Certidão.
03/06/2020 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020 23:59

Suspensão do Prazo
31/03/2020 13:32

Expedição de Certidão.
31/03/2020 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2020 12:17

Expedição de Certidão.
27/03/2020 21:23

Expedição de Certidão.
27/03/2020 21:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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