03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001045-10.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Danilo Flavio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vista à Fazenda Pública. - ADV: SEILLE ANTUNES CARVALHO (OAB 321193/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
31/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
31/08/2025 15:26

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:05

Ato ordinatório
29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001045-10.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Danilo Flavio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Recebo o recurso da FESP em seu regular efeito. Às contrarrazões no prazo legal.

Certifique-se eventual interrupção dos prazos processuais.

Após, ao Colégio Recursal competente.

Int. - ADV: SEILLE ANTUNES CARVALHO (OAB 321193/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
28/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 05:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:19

Expedição de Mandado.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001045-10.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Danilo Flavio da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: a) condenar a parte requerida a fazer incidir a bonificação por resultado na base de cálculo do décimo-terceiro salário; 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada em pecúnia; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças acumuladas (diferença entre o valor pago a menor e o valor obtido), observada a prescrição quinquenal.

No tocante aos juros (desde a citação) e correção monetária (desde a propositura da ação), determino a aplicação das Súmulas 188 e 523 do STJ, além do decidido no Tema 810 do STF.

Sem sucumbência nesta fase (aplicação subsidiária da Lei n° 9.099/95 por determinação do artigo 27 da Lei n° 12.153/09).

Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor da tabela do convênio, expedido-se a necessária certidão oportunamente.

PRIC Pedregulho, 19 de agosto de 2025. - ADV: SEILLE ANTUNES CARVALHO (OAB 321193/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
20/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:57

Ato ordinatório
20/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:50

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
17/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
16/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:19

Expedição de Mandado.
12/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:16

Ato ordinatório
11/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
08/08/2025 05:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:31

Expedição de Mandado.
06/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
05/08/2025 04:49

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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