10/05/2025 21:01

Suspensão do Prazo
14/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:20

Remetido ao DJE
13/08/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:01

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:32

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 16:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2023 16:26

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2023 16:26

Recebidos os autos do Outro Foro
11/09/2023 16:26

Recebidos os autos do Outro Foro
06/09/2023 11:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/09/2023 11:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/09/2023 17:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Tamiris Lima Silva (OAB 345896/SP), Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos (OAB 374167/SP) Processo 0018799-75.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Sandro de Lira Alves -

Vistos.

Considerando que o(a) executado(a) Sandro de Lira Alves foi colocado em meio solto em razão do benefício a ele concedido, determino a redistribuição do PEC-Principal 0018799-75.2017.8.26.0041 e seus apensos, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022.
31/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
30/08/2023 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2023 13:12

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:10

Documento Juntado
30/08/2023 13:09

Documento Juntado
25/08/2023 18:41

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
25/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tamiris Lima Silva (OAB 345896/SP), Marcelo Miguel Rodrigues dos Santos (OAB 374167/SP) Processo 0018799-75.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Sandro de Lira Alves - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Sandro de Lira Alves, CPF: *09.***.*55-84, RG: 15344589, RJI: 180976373-27, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0018799-75.2017.8.26.0041 - 0006215-14.2018.8.26.0502, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
24/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:08

Ordem de Liberação Expedida
23/08/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 19:35

Petição Juntada
10/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
08/08/2023 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:24

Petição Juntada
05/05/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 10:31

Planilha de Cálculos Juntada
04/05/2023 00:00

Remetido ao DJE
04/05/2023 00:00

Remetido ao DJE
03/05/2023 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2023 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 16:26

Declarada a Remição
03/05/2023 15:29

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:59

Petição Juntada
25/04/2023 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2023 15:53

Petição Juntada
03/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:00

Remetido ao DJE
01/03/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:40

Pedido de Habilitação Juntado
09/12/2022 01:09

Suspensão do Prazo
07/12/2022 15:44

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2022 14:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/12/2022 14:29

Redistribuição de Processo - Saída
07/12/2022 14:29

Recebidos os autos do Outro Foro
07/12/2022 13:38

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/12/2022 12:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/12/2022 12:10

Expedição de documento
07/12/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 00:01

Remetido ao DJE
05/12/2022 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2022 12:57

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:37

Petição Juntada
10/06/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 09:03

Remetido ao DJE
08/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 17:34

Conclusos para decisão
04/04/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 13:37

Petição Juntada
01/04/2022 00:05

Remetido ao DJE
31/03/2022 17:43

Proferido Despacho
31/03/2022 12:00

Conclusos para decisão
30/03/2022 21:35

SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar
24/03/2022 17:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/03/2022 17:30

Redistribuição de Processo - Saída
24/03/2022 17:30

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2022 14:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/03/2022 17:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/03/2022 13:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/02/2022 16:17

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
17/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:08

Remetido ao DJE
15/02/2022 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/02/2022 14:38

Conclusos para decisão
15/02/2022 14:33

Certidão Carcerária Juntada
14/02/2022 13:26

SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar
25/11/2021 01:57

Suspensão do Prazo
08/11/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:09

Remetido ao DJE
04/11/2021 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2021 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2021 17:29

Homologado o Cálculo
04/11/2021 16:50

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:46

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2021 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:05

Remetido ao DJE
19/10/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 10:06

Petição Juntada
14/10/2021 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 15:01

Documento Juntado
14/10/2021 14:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/10/2021 14:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/10/2021 23:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2021 22:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2021 22:26

Concedida Progressão de regime
24/09/2021 02:35

Petição Juntada
24/09/2021 02:35

Processo Entranhado
24/09/2021 02:35

Incidente Processual Instaurado
23/09/2021 16:30

Conclusos para decisão
20/09/2021 11:03

Petição Juntada
14/09/2021 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2021 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/09/2021 11:58

Boletim Informativo Atualizado Juntado
09/09/2021 22:16

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:05

Remetido ao DJE
31/08/2021 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
13/08/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 00:08

Remetido ao DJE
11/08/2021 22:55

Recurso Interposto
11/08/2021 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2021 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2021 14:46

Homologado o Cálculo
10/08/2021 17:42

Conclusos para despacho
10/08/2021 17:17

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2021 11:01

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2021 14:53

Documento Juntado
30/07/2021 22:22

Remetido ao DJE
30/07/2021 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2021 18:54

Declarada a Remição
28/05/2021 18:19

Conclusos para decisão
27/05/2021 14:47

Petição Juntada
21/05/2021 14:15

Petição Juntada
20/05/2021 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2021 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 15:36

Petição Juntada
17/05/2021 15:36

Processo Entranhado
17/05/2021 15:36

Incidente Processual Instaurado
12/06/2020 21:11

Suspensão do Prazo
14/05/2020 22:48

Petição Juntada
14/05/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 11:12

Remetido ao DJE
13/05/2020 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2020 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2020 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 11:34

Conclusos para despacho
06/05/2020 10:46

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2020 03:26

Suspensão do Prazo
22/03/2020 14:18

Suspensão do Prazo
13/03/2020 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2020 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 13:40

Petição Juntada
10/07/2019 09:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/07/2019 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2019 14:53

Atestado de Pena Expedido
05/07/2019 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2019 12:06

Declarada a Remição
01/07/2019 15:57

Conclusos para decisão
29/06/2019 12:35

Petição Juntada
25/06/2019 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2019 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2019 12:10

Documento Juntado
25/06/2019 11:43

Documento Juntado
04/06/2019 08:56

Petição Juntada
04/06/2019 08:56

Processo Entranhado
04/06/2019 08:55

Incidente Processual Instaurado
31/05/2019 18:36

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
27/05/2019 21:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2019 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2019 11:22

Homologado o Cálculo
23/05/2019 14:12

Conclusos para decisão
03/05/2019 17:20

Petição Juntada
22/04/2019 14:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 14:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 10:57

Remetido ao DJE
05/04/2019 10:57

Remetido ao DJE
21/03/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 16:29

Conclusos para despacho
19/02/2019 12:27

Petição Juntada
18/02/2019 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2019 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2019 12:36

Documento Juntado
18/02/2019 12:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2018 14:50

Declarada a Remição
07/11/2018 10:19

Conclusos para decisão
17/10/2018 15:06

Petição Juntada
17/10/2018 13:16

Petição Juntada
16/10/2018 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2018 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2018 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018 17:20

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2018 11:25

Petição Juntada
20/09/2018 11:25

Processo Entranhado
20/09/2018 11:25

Incidente Processual Instaurado
20/09/2018 11:15

Petição Juntada
20/09/2018 11:15

Processo Entranhado
20/09/2018 11:15

Incidente Processual Instaurado
19/09/2018 19:15

Pedido de Habilitação Juntado
07/06/2018 17:45

Petição Juntada
06/06/2018 15:05

Apensado ao processo
05/06/2018 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2018 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2018 15:32

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/05/2018 15:32

Redistribuição de Processo - Saída
30/05/2018 15:32

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2018 10:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/05/2018 10:48

Documento Juntado
14/05/2018 16:55

Guia de Recolhimento Expedida
16/03/2018 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/03/2018 15:03

Conclusos para decisão
16/03/2018 15:00

Documento Juntado
04/12/2017 18:56

Ofício Expedido
04/12/2017 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2017 15:35

Documento Juntado
04/12/2017 15:35

Folha de Antecedentes Juntada
04/12/2017 15:27

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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