15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000038-17.2025.8.26.0067 - Monitória - Cheque - Edivaldo Vicente Bassani - Mauro Domingos Torres Junior e outro - INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao correquerido Mauro Domingos Torres Júnior, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)" O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Da análise das Declarações de Imposto de Renda referente ao anos-calendários 2024 (fls. 177/184) e 2023 (fls. 185/192) apresentada nos autos, constata-se que o requerido é o titular/proprietário de 100% de 3 empresas, cujos capitais sociais acumulados são de R$-1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), patrimônio que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, indica capacidade contributiva suficiente para arcar com as despesas processuais. - ADV: NATHÁLIA SALMAZO BARBOSA (OAB 472444/SP), NATHÁLIA SALMAZO BARBOSA (OAB 472444/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARCELO DUTRA BLEY (OAB 153438/SP), MARCELO DUTRA BLEY (OAB 153438/SP)
08/09/2025 16:28

Apensado ao processo
08/09/2025 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000038-17.2025.8.26.0067 - Monitória - Cheque - Edivaldo Vicente Bassani - Mauro Domingos Torres Junior e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória proposta por EDIVALDO VICENTE BASSANI em face de MAURO DOMINGOS TORRES JÚNIOR e MAURO DOMINGOS TORRES.

Em consequência, REJEITO os Embargos Monitórios opostos, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 190.133,17 (cento e noventa mil, cento e trinta e três reais e dezessete centavos), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais desde a citação.

A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, inicie-se imediatamente a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC.

P.I.C. - ADV: NATHÁLIA SALMAZO BARBOSA (OAB 472444/SP), MARCELO DUTRA BLEY (OAB 153438/SP), MARCELO DUTRA BLEY (OAB 153438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), NATHÁLIA SALMAZO BARBOSA (OAB 472444/SP)
20/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:08

Apensado ao processo
01/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
05/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
25/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:19

Expedição de Carta.
03/02/2025 18:19

Expedição de Carta.
03/02/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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