05/09/2025 01:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034043-61.2024.8.26.0053 (processo principal 0013741-80.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Luisa Batista Vilela - - Ivana Giacobelli - - Jorge Francisco Saraiva de Meneses - - Maria Theresa Ribeiro de Almeida Ferrari de Castro - - Paulo Roberto Faria Lima - - Marco Antonio Zeppini - - Maria das Dores Roberto - - Vera Lúcia Lopes Aires - - João Luiz Albertoni - - Oswaldo Shigueyuki Kawanami - - Mario Augusto Patacho - - Fabio de Simoni Paheco Nobre - - Mario Bertolucci Neto - - Joeny Navarro - - Cristina Helena Batista da Luz - - Claudio Francisco Palma - - Orivaldo José Spigolon -

Vistos. 1 - Fls. 208: Tendo em vista a concordância do Ministério Público (fls. 405/414) e da Municipalidade (fls. 343/348), julgo extinta a execução em relação aos executados Cláudio Francisco Palma e Jorge Francisco Saraiva de Meneses, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeçam-se mandados de levantamento dos valores depositados a fls. 211/214, com as cautelas de praxe, em favor da exequente. 2 - Fls. 205/207 e 335: Outrossim, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, em relação a João Luiz Albertoni, uma vez que seu falecimento ocorreu antes da prolação da sentença condenatória.

Anote-se. 3 - No mais, tendo em vista a manifestação de fls. 215/216, intime-se o espólio de Mário Augusto Patacho para a regularização de sua representação, conforme requerido pelo Ministério Público. 4 - No que tange ao pedido das executadas Cristina Helena Batista da Luz, Luiza Batista Vilela, Maria das Dores Roberto e Vera Lucia Lopes Aires, o mesmo não comporta acolhimento, pois o comparecimento espontâneo nos autos supre a necessidade de nova intimação.

Destarte, intime-as para que efetuem o pagamento integral dos valores devidos, sob as penas da lei. 5 - Já os pedidos de Marco Antonio Zeppini e Paulo Roberto Faria Lima formulados a fls. 220/223 e 263/270 também devem ser indeferidos, uma vez que na Lei de Improbidade Administrativa os juros e a correção monetária incidem a partir do ato ímprobo.

Neste sentido, há tese firmada pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.942.196 PR Tema 1.128) no sentido de que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ. 6 - Da mesma forma, rejeito a impugnação do executado Oswaldo Shigueyuki Kawanami de fls. 271/275, pois é admitida a incidência de juros de 1% ao mês, com capitalização anual, sendo vedada apenas a contagem de juros sobre juros, o que não é o caso.

Com efeito, os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, nos exatos termos do título executivo judicial, devendo ser acolhidos pelo juízo. 7 - Por fim, intime-se a Municipalidade para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o acordo formulado pelo executado Fabio de Simoni Pacheco Nobre, conforme comprovantes de pagamento juntados a fls. 260, 378, 389, 393 e 415, salientando-se que o silêncio será presumido como anuência.

Intimem-se. - ADV: MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP), JOAO ANTONIO NAVARRO BELMONTE (OAB 25922/SP), MARIA LUCIA DE PAULA TEODORO (OAB 269694/SP), JORGE NUBIO FURBETTA (OAB 22244/SP), SAMIR ACHOA (OAB 12225/SP), RICHARD SEKERES (OAB 217264/SP), JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), ARMANDO SANCHEZ (OAB 21825/SP), JOEL FREITAS TEODORO (OAB 105225/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), ANNA GABRIELA FARIA LIMA (OAB 441793/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (OAB 216444/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), EDUARDO SANTORO (OAB 167297/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), MARCOS YOSHIHIRO NAKATANI (OAB 185803/SP), MARCOS YOSHIHIRO NAKATANI (OAB 185803/SP)
18/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 03:30

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 06:22

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 23:08

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
23/01/2025 07:50

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/01/2025 01:54

Suspensão do Prazo
19/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:26

Expedição de Certidão.
15/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2002

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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