29/08/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010416-26.2020.8.26.0002 (processo principal 1037664-86.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Fiandra Gil - Ana Paula Rodrigues Ferraz - Angelo Adalberto Rodrigues -

Vistos.

Angelo Adalberto Rodrigues, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado constituído, requer habilitação nos autos como terceiro interessado para pleitear o desbloqueio de valores no montante de R$ 5.000,00, bloqueados via SISBAJUD em 21/07/2025 na conta bancária da executada Ana Paula Rodrigues Ferraz.

Alega o terceiro que o valor foi depositado por engano na conta da executada, tendo utilizado chave PIX incorreta (CPF da executada ao invés do CNPJ da empresa "CENTRAL ADMINISTRATIVA"), e que posteriormente efetuou nova transferência para a conta correta da referida empresa.

Postula pela concessão de tutela de urgência em sede de decisão liminar inaudita altera pars para o imediato desbloqueio dos valores. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, observo que a presente petição mostra-se intempestiva, considerando que a executada foi intimada do bloqueio dos valores via SISBAJUD às fls. 136/141, tendo sido apresentada após o decurso do prazo legal para impugnação à penhora, nos termos do artigo 854, §3º do CPC.

Ademais. os valores de R$ 5.000,00 foram legitimamente penhorados na conta bancária da executada Ana Paula Rodrigues Ferraz, em decorrência de ordem judicial emanada nestes autos de execução.

O fato de o requerente alegar ter depositado o valor "por engano" não descaracteriza a natureza legítima da constrição, uma vez que os valores efetivamente integravam o patrimônio da executada no momento da penhora.

Além disso, o interessado pretende questionar constrição judicial que, em tese, atingiu bem de sua propriedade.

Para tanto, a via processual adequada seria a ação de embargos de terceiro, prevista nos arts. 674 a 681 do CPC, e não mera petição nos autos da execução.

Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual específico para que terceiros, estranhos à relação processual, defendam a posse ou propriedade de bens constritados em processo de que não fazem parte.

A utilização de via inadequada constitui óbice intransponível ao conhecimento da pretensão.

Ainda que superados os óbices processuais acima apontados, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

O requerente admite ter efetuado o depósito na conta da executada, ainda que por "engano", o que demonstra a ausência de fundado receio de dano irreparável.

Ademais, os fatos narrados pelo próprio requerente (transferência posterior para a empresa "CENTRAL ADMINISTRATIVA") indicam que houve regularização da situação, não justificando a urgência alegada.

Ante o exposto, pelos fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO da presente petição, pelos seguintes motivos: Intempestividade - petição apresentada após o decurso do prazo legal para impugnação; Legitimidade da constrição - os valores foram legitimamente penhorados nas contas da executada, não tenho sido aventada qualquer hipótese de impenhorabilidade ou excesso de penhora; Via processual inadequada - ao terceiro que teve constrição sobre seus bens cabe a apresentação de embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 a 681 do CPC.

Consequentemente, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.

Após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, (i) expeça-se mandado de levantamento do depósito relativo à penhora de ativos financeiros em favor do exequente, conforme formulário de fl. 143 e (ii) exclua-se o terceiro do cadastro do processo.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do demonstrativo do débito atualizado e recolhimento das custas que se fizerem necessárias.

Prazo (15) quinze dias.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA (OAB 504470/SP), LUCIANO PEREIRA FERRAZ LIMA (OAB 504470/SP)
21/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 15:38

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:37

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/06/2021 13:36

Expedição de Certidão.
20/04/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 15:33

Proferido Despacho
14/04/2021 09:34

Conclusos para despacho
05/04/2021 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 08:27

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 13:31

Proferido Despacho
19/03/2021 10:40

Conclusos para despacho
08/03/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2021 01:12

Suspensão do Prazo
01/03/2021 08:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 14:53

Proferido Despacho
24/02/2021 09:03

Conclusos para despacho
10/02/2021 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2021 13:50

Processo Desarquivado Sem Reabertura
26/01/2021 13:50

Juntada de Ofício
26/01/2021 13:49

Juntada de Ofício
17/12/2020 10:50

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/12/2020 10:49

Expedição de Certidão.
16/11/2020 19:07

Juntada de Ofício
03/11/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2020 10:45

Juntada de Ofício
21/10/2020 21:02

Expedição de Ofício.
20/10/2020 13:31

Bloqueio/penhora on line
19/10/2020 12:29

Conclusos para decisão
15/09/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 20:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2020 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 11:13

Expedição de Certidão.
28/08/2020 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 20:52

Proferido Despacho
26/08/2020 12:18

Conclusos para despacho
20/08/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 07:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2020 16:35

Juntada de Ofício
12/08/2020 16:35

Juntada de Ofício
06/08/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 10:32

Expedição de Certidão.
03/08/2020 17:08

Proferido Despacho
03/08/2020 16:20

Conclusos para despacho
30/07/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 20:16

Proferido Despacho
22/07/2020 15:45

Conclusos para despacho
14/07/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 15:59

Decisão
19/05/2020 16:44

Conclusos para despacho
18/05/2020 17:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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