21/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017185-54.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib.

Cebap *80.***.*02-70) - Nº de Ordem: 2024/001324

Vistos.

Em 29 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, admitiu o processamento do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, tendo por processo representativo da controvérsia (processo-paradigma) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ao rito dos recursos repetitivos, para delimitação da seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Assim, considerando que há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos versando sobre o tema em discussão, aguardem-se o julgamento definitivo da causa representativa da controvérsia, em fila própria, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Proceda-se à anotação da movimentação própria de suspensão, utilizando-se o código SAJ nº 75059 - Tema 59 TJSP.

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a tese jurídica, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão, com a devida anotação do código SAJ nº 14985.

Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
20/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:24

Decisão Determinação
05/08/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:52

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
22/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:58

Conclusos para julgamento
12/11/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:29

Expedição de Carta.
16/10/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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