22/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072550-67.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maíra Duque Platero - Google Brasil Internet Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 163/166, porque tempestivos.

No entanto, não vislumbro qualquer vício a ser sanado na sentença impugnada.

Ao contrário do alegado nas razões apresentadas, não se verifica qualquer omissão hábil a justificar o manejo do recurso em questão, tendo em vista que todas as questões basilares foram enfrentadas no decisum.

Em verdade, a embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC).

Ademais, consoante entendimento pacífico do C.

Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Esta tese também é confirmada pela prescrição contida no art. 489 do CPC, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP; Rel.

Ministro Francisco Falcão; Segunda Turma; Data do julgamento: 26/04/2021; DJe 29/04/2021).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Após a preclusão da presente decisão, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB 455941/SP)
21/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:46

Julgada Procedente a Ação
25/09/2024 17:56

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
22/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 06:32

Juntada de Certidão
14/02/2024 21:07

Expedição de Carta.
14/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
07/02/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:41

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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