19/09/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 20:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 20:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/09/2025 13:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012675-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Laercio Pereira - - Rosineide Lima Pereira de Freitas -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 807 como emenda a inicial.

Proceda a serventia a inclusão de JOSÉ FRUTUOSO PEREIRA no polo ativo.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: DANIELLA HELENA PÉRICO COUTINHO (OAB 364062/SP), DANIELLA HELENA PÉRICO COUTINHO (OAB 364062/SP)
27/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012675-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Laercio Pereira - - Rosineide Lima Pereira de Freitas - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Ademais, depreende-se dos autos que, no presente caso, a relação jurídica de administração dos recursos financeiros foi estabelecida diretamente entre o Sr.

José Frutuoso Pereira e a ré.

Embora os autores, na condição de filhos, demonstrem legítimo interesse na proteção do patrimônio do genitor, especialmente em face de sua comprovada vulnerabilidade e limitações cognitivas, a obrigação de prestar contas recai diretamente sobre a administradora em favor do administrado.

Como é cediço, o direito de exigir contas pertence, primariamente, ao titular dos bens ou interesses.

A representação processual do idoso, especialmente quando em situação de vulnerabilidade e com limitações de discernimento, deve ser exercida de forma a garantir a tutela plena de seus direitos.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 75, inciso VI, estabelece que "o curador será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu curador".

No caso em tela, a petição inicial indica a fragilidade do Sr.

José Frutuoso Pereira, que é analfabeto, idoso e portador de demência e Alzheimer, elementos que sugerem a necessidade de que ele figure no polo ativo, devidamente assistido ou representado.

Considerando que a ação busca tutelar os seus interesses patrimoniais, e que ele é o titular dos valores supostamente geridos indevidamente, faz-se imprescindível que ele integre o polo ativo da demanda, mesmo que assistido ou representado pelo seu curador legal, ou por seus filhos, para assegurar a regularidade processual e a plena eficácia da tutela jurisdicional.

A intervenção do Ministério Público, já requerida pelos autores (fls. 11/12), reforça a atenção devida à proteção do incapaz.

Desse modo, a inclusão do Sr.

José Frutuoso Pereira no polo ativo da ação é medida necessária para a regularização do polo processual e para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o Sr.

JOSÉ FRUTUOSO PEREIRA figure no polo ativo da presente ação.

Após, abra-se vista ao MP.

Intime-se. - ADV: DANIELLA HELENA PÉRICO COUTINHO (OAB 364062/SP), DANIELLA HELENA PÉRICO COUTINHO (OAB 364062/SP)
14/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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