04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002680-98.2025.8.26.0005/SP AUTOR: ARTHUR BRAYAN DOS SANTOS NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por A.B.S.N, em face de Too Seguros S.A.. Sustenta a parte autora que houve a inclusão indevida de seguro prestamista vinculado à contratação de operação financeira, sem o seu consentimento, configurando prática abusiva e venda casada.

Alega, ainda, que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente sobre o benefício previdenciário de seu filho, pleiteando, em sede liminar, a suspensão imediata das cobranças e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito não se mostra evidenciada pelos elementos trazidos aos autos, não sendo possível vislumbrar, por ora, a verossimilhança das alegações da parte autora.

Verifica-se que a parte autora não juntou aos autos cópia do contrato ou quaisquer documentos relacionados à operação financeira que alega ter originado o seguro prestamista.

Tampouco apresentou quaisquer documentos que comprovem os descontos ou indiquem o valor exato das cobranças, ou qualquer outro elemento documental mínimo que permita aferir a verossimilhança de suas alegações.

Ressalte-se que a probabilidade para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte.

Assim, de rigor a instauração do contraditório e da instrução probatória para que sejam verificados os fatos alegados em exordial.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada, por não preencher os requisitos legais.

Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designá-la.

CITE-SE o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO.

Int.
25/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:49

Determinada a citação
25/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002680-98.2025.8.26.0005/SP AUTOR: ARTHUR BRAYAN DOS SANTOS NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a gratuidade processual à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência.

Havendo interesse de pessoa incapaz, intime-se o representante do Ministério Público para intervenção (CPC, art. 178, II).

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
20/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:39

Decisão interlocutória
08/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTHUR BRAYAN DOS SANTOS NOGUEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
08/08/2025 15:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PAULA DOS SANTOS CORREIA - EXCLUÍDA
08/08/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA DOS SANTOS CORREIA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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