08/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:46

Decretada a prisão preventiva
04/09/2025 17:16

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 16:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 15:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 16:27

Expedição de Ofício.
28/08/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:41

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014835-66.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - DIEGO COSTA SILVA - - VALNEY SIMOES DOS SANTOS e outros - Para apreciação quanto à prisão preventiva, certifique a serventia se há réus foragidos e junte-se a folha de antecedentes de todos os acusados.

Após, tornem conclusos para decisão.

Sem prejuízo: 1.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, destacando ainda jurisprudência pacífica no sentido de ser desnecessária fundamentação aprofundada dada a natureza interlocutória da decisão: HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.

ATO IMPUGNADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR.

COMPETÊNCIA DESTA CORTE.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPROCEDÊNCIA.

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (...) 2.

Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, dada a sua natureza interlocutória.

Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (...) 5.

Ordem de habeas corpus denegada. (HC 200331/SC, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/9/2013). 2.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito por fato, devendo informar seus endereços e informações de contato por telefone e e-mail.

Ficam desde já indeferidas as oitivas de testemunhas de antecedentes, conforme artigo 209, § 2º do Código de Processo Penal, facultando-se a juntada de declarações nesse sentido.

Conforme artigo 6º da Lei 11.419/2009, fica, desde já, INDEFERIDA a realização de citação por meio eletrônico.

Defiro sejam realizadas as pesquisas de praxe para localização de novos endereços, expedindo-se mandados de citação concomitantes.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 3.

Caso não haja advogado constituído nos autos ou não advindo resposta no prazo legal por profissional habilitado, a teor do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, oficie-se à Defensoria Pública para que indique advogado dativo, uma vez que não há defensor público designado para atuar no presente juízo.

Nesse caso, fica desde já nomeado o advogado indicado no ofício a ser apresentado pela Defensoria. 4.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, para a celeridade do feito.

Requisite(m)-se, igualmente, as certidões do que constar, aguardando a resposta por sessenta dias; caso não venha resposta nesse prazo, reitere-se a requisição; 5.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços informados e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação havendo informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública nos termos do item "3" desta decisão e, após resposta, abra-se vista ao Ministério Público. 6.

Providencie a serventia a juntada das fichas de antecedentes atualizadas do(s) réu(s) e certidões de trânsito em julgado e causas extintivas de punibilidade dos feitos nelas contidos, bem como demais certidões de praxe. 7.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP.

Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VALMIR BARBOSA DA SILVA (OAB 404254/SP), RUTH MARINHO ALVES (OAB 526720/SP)
20/08/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:35

Recebida a denúncia
08/08/2025 12:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:32

Evoluída a classe de 279 para 283
31/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 19:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/06/2025 11:43

Processo Materializado
17/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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