10/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:05

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:31

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081356-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regiane de Souza -

Vistos. À réplica, em 15 dias.

No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
25/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 23:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:43

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081356-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regiane de Souza -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma Ilovepdf, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
19/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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