04/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015567-05.2021.8.26.0562 (processo principal 1040093-92.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação, e Marketing S/c Ltda - Sergio Lourenço Seixalvo e outro - O pedido de inclusão da empresa LUCIANA BORGES DA SILVA FONTES - ME no polo passivo da presente execução já foi objeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão de fls. 424, que indeferiu a pretensão diante da ausência de elementos que justificassem a aplicação da teoria da sucessão empresarial ou da desconsideração da personalidade jurídica.

A certidão do Oficial de Justiça de fls. 472 confirma que no endereço indicado funcionam duas empresas distintas, sendo uma delas a empresa do executado, Toque Mágico Comercial (nome fantasia ITA SMART), e a outra a Papelaria Espiral, de titularidade de Luciana Borges.

A mera coexistência física no mesmo imóvel comercial, com entradas independentes e atividades diversas, não configura sucessão empresarial, tampouco autoriza a inclusão da empresa da Sra.

Luciana no polo passivo da execução.

Quanto ao pedido formulado pelo executado para aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente, não há elementos suficientes para acolhimento.

Embora o exequente tenha reiterado pedido já indeferido, sua conduta não se mostra dolosa ou temerária a ponto de justificar a aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do CPC.

A pretensão, ainda que rejeitada, foi fundamentada em documentos e diligências que, embora insuficientes, não se revelam fraudulentas ou abusivas.

Diante do exposto, mantém-se o indeferimento do pedido de inclusão da empresa Luciana Borges da Silva Fontes - ME no polo passivo da presente execução, por ausência dos requisitos legais para sucessão empresarial ou desconsideração da personalidade jurídica, e rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente.

Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas executivas que pretende adotar.

Intime-se. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP), KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)
13/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
20/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 15:01

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:28

Ato ordinatório
04/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:58

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/09/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:26

Bloqueio/penhora on line
05/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2024 16:13

Bloqueio/penhora on line
26/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 09:14

Bloqueio/penhora on line
21/03/2024 17:00

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 22:09

Suspensão do Prazo
02/10/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 15:50

Conclusos para decisão
19/10/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:41

Juntada de Ofício
18/10/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:26

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 17:42

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 10:22

Penhora Deferida
26/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:54

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/08/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/06/2022 18:39

Expedição de Certidão.
11/05/2022 17:59

Bloqueio/penhora on line
11/05/2022 16:43

Conclusos para decisão
10/05/2022 10:18

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:18

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 22:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 22:43

Decisão
10/02/2022 12:09

Conclusos para julgamento
17/12/2021 21:12

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 18:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2021 15:04

Suspensão do Prazo
10/11/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 18:21

Decisão
08/11/2021 15:02

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:35

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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