10/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2025 23:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080814-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela Aparecida Levoratto Cazulla -

Vistos. À réplica, em 15 dias.

No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: AGNES VITORIA RUIZ ROCHA (OAB 504877/SP)
03/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:04

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:43

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080814-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela Aparecida Levoratto Cazulla -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: AGNES VITORIA RUIZ ROCHA (OAB 504877/SP)
18/08/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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