19/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025196-15.2023.8.26.0562 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia Cesario Fragoso - Rodrigo José Maciel Perez Y Perez - Cuida-se de liquidação de sentença proposta por CLÁUDIA CESÁRIO FRAGOSO em face de RODRIGO JOSÉ MACIEL PEREZ Y PEREZ, visando à apuração e pagamento de valores decorrentes da partilha de bens determinada na sentença proferida nos autos do processo nº 1016044-11.2021.8.26.0562.

A sentença originária determinou a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos seguintes bens: Veículos (Nissan Versa 2018 e Dafra Citycom 2013), com base na tabela FIPE de abril de 2019.

Saldos bancários e investimentos existentes em 20/04/2019.

Bens móveis que guarneciam a residência do casal, desde que comprovados quanto à existência e valor.

O executado impugna o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, aplicação indevida de juros compostos e tentativa de inclusão de valores afastados judicialmente, como os R$ 40.000,00 em espécie declarados no IRPF de 2020.

A exequente, por sua vez, apresentou cálculos atualizados, incluindo os valores dos bens, ativos financeiros e valores em espécie, com correção monetária e juros, totalizando R$ 163.736,17, dos quais R$ 25.171,94 já foram levantados.

DECIDO.

I.Da Tempestividade e Regularidade A petição da exequente de fls. 301/305 foi apresentadafora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado nos autos.

A contagem teve início em31/03/2025 (segunda-feira)e se encerrou em22/04/2025 (terça-feira), considerando os finais de semana e os feriados (inclusive o feriado estadual do TJSP - Endoenças, em 17/04, e o feriado nacional de Tiradentes, em 21/04).

Assim,a manifestação foi apresentada em 24/04/2025,fora do prazo, devendo serdesconsiderada por preclusão temporal, nos termos do art. 218, §4º, do CPC.

II.Da Impugnação e Excesso de Execução A impugnação apresentada pelo executado deve ser parcialmente acolhida, no que se refere ao confronto dos valores passíveis de liquidação em relação ao título que se executa..

Com efeito, a sentença não reconheceu o valor de R$ 40.000,00 em espécie como passível de partilha, por ausência de comprovação de sua existência na data da separação de fato.

A tentativa de incluir tal valor configura violação à coisa julgada (art. 502 e 505, I, CPC).

Além disso, os cálculos da exequente aplicam juros compostos, o que é incompatível com a natureza da obrigação de família.

Juros SIMPLES devem incidir a partir da sentença (20/06/2023), conforme jurisprudência consolidada e Súmula 254 do STF.

III.Dos Valores Devidos Considerando os documentos juntados e os cálculos apresentados pelo executado, os valores incontroversos são: (i) 50% do Nissan Versa (valor FIPE abril/2019, abatido o financiamento): R$ 10.961,83; (ii) 50% da Dafra Citycom (valor FIPE abril/2019, abatido o consórcio): R$ 3.635,03; (iii) 50% do saldo bancário em 20/04/2019: R$ 3.767,56; (iv) Correção monetária e juros simples: R$ 4.327,95 (v) Total devido: R$ 22.692,37, já depositado e levantado pela exequente.

IV.Da Litigância de Má-Fé Embora a exequente tenha reiterado pedido já indeferido e apresentado cálculos com excesso, não se vislumbra, neste momento, intenção deliberada de prejudicar o andamento processual, razão pela qual afasto a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, DECLARO LÍQUIDA a condenação em R$ 22.692,37, valor já levantado pela exequente Oportunamente arquivem-se os autos Int. - ADV: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR (OAB 147396/SP), SAMYRA CURY PEREIRA (OAB 370821/SP), MICHELLE CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 436911/SP), THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP)
13/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:30

Ato ordinatório
24/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:02

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
29/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:33

Evoluída a classe de 156 para 152
09/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 14:04

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:37

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 17:25

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
26/10/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 12:05

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:39

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
23/10/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:19

Conclusos para decisão
17/10/2023 21:35

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 15:18

Suspensão do Prazo
18/09/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 17:38

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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