TJSP - 1018833-41.2025.8.26.0562

Processo 1018833-41.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Macena da Silva - - Gabriela Karin de Souza Macena - 1.

Providencie a z.

Serventia a certificação da inutilização da guia de fls., nos termos do Comunicado CG 2199/2021. 2.

Trata-se de ação de ação de rescisão contratual c.c pedido restituição de valores pagos c.c. tutela de urgência proposta por THIAGO MACENA DA SILVA e GABRIELA KARIN DE SOUZA MACENA em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Em síntese, os autores relatam que em 05 de julho de 2023, firmaram com a ré um contrato de promessa de compra e venda de uma fração ideal da unidade autônoma nº 02, localizada na Torre BLOCO 07, Apartamento nº 0310, do empreendimento "PORTO 2 LIFE RESORT", no regime de copropriedade.

O valor total do contrato é de R$ 55.136,92 e os autores afirmam ter pago, até o momento, a quantia de R$ 17.991,45.

Ocorre que os autores se arrependeram do negócio e desejam a rescisão contratual, alegando que em uma tentativa de distrato amigável, a ré não restitui valores aos consumidores.

Em face desse panorama, os autores requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito se traduz na plausibilidade da existência do direito afirmado, enquanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste na iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida apenas ao final da demanda.

In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, a parte autora manifesta de forma inequívoca o desinteresse na continuidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (fls. 16/44).

A jurisprudência, consolidada na Súmula 01 do TJSP e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconhece ao compromissário comprador o direito de pleitear a rescisão do contrato e a devolução das quantias pagas.

Dessa forma, a manutenção da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a possibilidade de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, representa um risco de dano de difícil reparação, considerando que a própria continuidade do contrato está sendo questionada em juízo.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida por THIAGO MACENA DA SILVA e GABRIELA KARIN DE SOUZA MACENA para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.

A presente decisão valerá como ofício para os respectivos efeitos e deverá ser encaminhada pelo autor à ré, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias.

Deverá a parte comprovar a entrega em 05 dias.

Em que pese o disposto no artigo 344, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação.

Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições legais e, especialmente, com o contido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.

Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, deixo de designar audiência, determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)