27/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001410-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Almeida Santos da Luz - CLARO S/A -

Vistos.

O pedido formulado pela ré à fls. 870 restou prejudicado em face da sentença proferida.

Quanto aos embargos, não há obscuridade, omissão ou contradição.

O que se busca através dos embargos de declaração é a reversão dos critérios do julgado, pretensão que não encontra amparo no disposto no art. 1022, do CPC.

Neste sentido: "AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES." (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 744445 / MG, T2, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, 07/04/16).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos - Efeito infringente - Inadmissibilidade.

I - Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 535, do CPC, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente.

II - Tal recurso não se presta para modificar o julgamento, salvo se tal modificação decorrer do suprimento da omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição.

IV - Embargos de declaração rejeitados (STJ - Emb. de Decl. nos Emb. de Div. em REsp. nº 43.502-RS - 1ª S - Rel.

Min.

Cezar Asfor Rocha - J. 10.10.95 - DJU 05.02.96).

Rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS (OAB 477032/SP), JÉSSICA RODRIGUES RATHMACHERS (OAB 394374/SP), RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ (OAB 503562/SP)
13/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:03

Embargos Infringentes Não-acolhidos
12/08/2025 12:04

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento
24/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 22:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:32

Expedição de Ofício.
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:14

Juntada de Ofício
03/06/2025 14:14

Juntada de Ofício
03/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 13:16

Expedição de Ofício.
04/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:06

Republicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 18:43

Expedição de Carta.
29/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:09

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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