TJSP - 1529469-95.2022.8.26.0050

1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYANA RAMOS LIMA

CPF *15.***.*12-88

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LEONARDO MEDEIROS CARVALHO XAVIER

OAB: 411923/SP

CPF *53.***.*14-67

VINICIUS GABRIEL PIMENTA

OAB: 432889/SP

CPF *15.***.*13-80

Terceiro

Partes

ARTHUR CERQUEIRA LOPES

CPF *60.***.*48-67

Advogados

VITORIA APARECIDA DA SILVA

OAB: 447127/SP

CPF *32.***.*39-09

GUILHERME CAMPOS LARCHER

OAB: 479233/SP

CPF *30.***.*09-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1529469-95.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1029866-17.2022.8.26.0050) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - DAYANA RAMOS LIMA - ARTHUR CERQUEIRA LOPES - Com efeito, melhor revendo o feito, de acordo com a certidão de fls.401, já houve expedição de guia de execução à Vara de Execuções (fls.390/392).

    Logo, a competência deste Juízo já se esvaziou, cabendo a análise do pedido à Vara de Execuções competente.

    Desse modo, torno sem efeito a decisão de fls.398.

    Tendo sido expedida a guia de execução, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARDO MEDEIROS CARVALHO XAVIER (OAB 411923/SP), GUILHERME CAMPOS LARCHER (OAB 479233/SP), VINICIUS GABRIEL PIMENTA (OAB 432889/SP)

  • 03/09/2025 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 16:07

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1529469-95.2022.8.26.0050 (apensado ao processo 1029866-17.2022.8.26.0050) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - DAYANA RAMOS LIMA - ARTHUR CERQUEIRA LOPES - Diante da concordância do Ministério Público, defiro o parcelamento da prestação pecuniária imposta em sentença (fls.316), a fim de que o valor de cinco salários mínimos seja pago em duas vezes, trinta e sessenta dias.

    Expeça-se o necessário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS CARVALHO XAVIER (OAB 411923/SP), VINICIUS GABRIEL PIMENTA (OAB 432889/SP), GUILHERME CAMPOS LARCHER (OAB 479233/SP)

  • 21/08/2025 10:57

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/08/2025 04:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 09:06

    Guia Eletrônica Enviada

  • 18/08/2025 10:19

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 15/08/2025 16:45

    Guia Eletrônica Enviada

  • 13/08/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2025 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 16:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 16:20

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2025 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2025 16:19

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2025 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2025 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2025 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:29

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 28/04/2025 10:26

    Trânsito em Julgado às partes

  • 28/04/2025 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 04:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 17:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 04:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 12:10

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2025 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 14:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/01/2025 07:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2025 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 13:59

    Julgada Procedente a Ação

  • 10/12/2024 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2024 22:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/12/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 15:17

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/11/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:26

    Recebida a denúncia

  • 22/11/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 08:44

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2024 20:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2024 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 15:13

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 27/09/2024 07:32

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 05:55

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 09:27

    Evoluída a classe de 279 para 10944

  • 20/03/2024 07:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:38

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/03/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 09:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 10/01/2024 20:38

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/01/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 07:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:04

    Apensado ao processo

  • 13/11/2023 20:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 09:53

    Realizada Transação Penal

  • 19/06/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 21:01

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 23:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 23:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 23:51

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2023 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2023 11:14

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2023 03:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

  • 02/05/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 12:28

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 12:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 12:27

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 07:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 07:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2022 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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